Representação ao MPF aponta inoperância de programas de proteção e alerta contra militarização da gestão
Porto Velho/RO – Documentos protocolados esta semana junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) revelam um cenário alarmante: os programas de proteção a vítimas, testemunhas e crianças ameaçadas em Rondônia existem apenas no papel há quase uma década. O Centro de Defesa da Criança e Adolescente Maria dos Anjos, ao lado de especialistas e defensores de direitos humanos, classificou o período entre 2016 e 2026 como uma ‘década perdida’ e alertou para os riscos da tentativa do governo estadual de transferir a gestão dos programas para a Secretaria de Segurança Pública.
O programa que nunca funcionou
Embora o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) tenha sido instituído pela Lei Estadual nº 3.889 em 2016, e seu fundo de amparo regulamentado em 2018, o Estado de Rondônia admitiu oficialmente, em dezembro de 2025, que o sistema nunca saiu do papel. Em resposta a questionamentos via Lei de Acesso à Informação (e-SIC), a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) confessou que ‘o PROVITA/RO não esteve operacional’.
Durante quase dez anos, não houve execução orçamentária, nenhuma pessoa foi admitida no programa e sequer foi constituído um conselho deliberativo para supervisionar as ações. A representação aponta um ‘jogo de empurra administrativo’ entre o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Planejamento (SEPOG) e a Secretaria de Assistência Social (SEAS), enquanto testemunhas de crimes e crianças em situação de risco permaneceram completamente desamparadas.
Militarização dos programas de proteção
Além da denúncia de omissão estatal, a Nota Técnica nº 001/2026, endereçada ao Ministério Público Estadual (MPRO) e à Assembleia Legislativa (ALE/RO), expressa grave preocupação com o plano do Executivo estadual de transferir a coordenação do PROVITA e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) para a estrutura da Secretaria de Segurança Pública.
Segundo especialistas, a medida contraria a doutrina nacional de direitos humanos e o modelo adotado pela maioria dos estados brasileiros. Dos 18 estados com programas ativos no país, 17 mantêm a gestão vinculada a pastas de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, justamente para evitar conflitos de interesse e garantir a isenção no processo de proteção.
A nota técnica lista sete eixos críticos que tornam a gestão pela SESDEC incompatível com os princípios dos programas de proteção:
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Conflito de interesses: O mesmo órgão do Estado responsável por investigações e repressão policial passaria a proteger testemunhas, o que pode gerar coação e comprometer a isenção dos depoimentos.
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Risco de infiltração: Testemunhas de crimes envolvendo agentes de segurança ou milícias ficariam vulneráveis dentro da própria estrutura policial.
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Ausência de expertise: A proteção efetiva exige ações de reintegração social e apoio psicossocial, competências estranhas à formação militar ostensiva.
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Violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente: No caso do PPCAAM, expor crianças e adolescentes a um ambiente institucional policial é incompatível com a Doutrina da Proteção Integral.
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Comprometimento da confiabilidade: Testemunhas podem hesitar em colaborar com a Justiça se souberem que serão protegidas pelos mesmos órgãos que investigam ou prendem.
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Desvio de finalidade: A Segurança Pública é estruturada para atividades operacionais, e não para a gestão de políticas socioassistenciais complexas.
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Isolamento do sistema de garantia de direitos: A proteção a testemunhas e crianças exige articulação com redes de assistência social, saúde e educação, que são incompatíveis com a lógica operacional da segurança.
Pedidos urgentes ao Ministério Público
Diante do cenário de abandono e dos riscos iminentes, as entidades protocolaram uma série de pedidos urgentes ao Ministério Público Federal. Entre as solicitações está a instauração imediata de Inquérito Civil Público para apurar as responsabilidades do Estado pela não implementação dos programas durante uma década.
Os representantes exigem ainda a suspensão de qualquer tratativa de transferência da gestão dos programas para a SESDEC, determinando que o PROVITA e o PPCAAM permaneçam vinculados a pastas de natureza civil, como a Secretaria de Assistência Social ou uma pasta específica de Direitos Humanos.
Por fim, foi solicitada a apresentação de um Plano de Ação Emergencial no prazo de 30 dias, com cronograma detalhado para a efetiva implementação dos programas, incluindo dotação orçamentária, contratação de equipe técnica especializada e constituição dos conselhos deliberativos previstos em lei.
O modelo nacional de proteção
O Brasil possui diretrizes nacionais consolidadas para programas de proteção, que orientam os estados a manterem essas políticas sob gestão civil. A experiência acumulada em mais de duas décadas demonstra que a vinculação a órgãos de segurança pública compromete a efetividade dos programas e a segurança dos protegidos.
Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco mantêm seus programas de proteção sob coordenação de secretarias de Justiça ou Direitos Humanos, com resultados reconhecidos nacionalmente. O modelo garante independência institucional, acesso facilitado a redes de assistência e maior confiança por parte de testemunhas e vítimas.
A representação protocolada nesta semana representa um marco na luta pela efetivação de direitos fundamentais em Rondônia. Resta aguardar a resposta do Ministério Público Federal e das demais autoridades sobre as medidas que serão tomadas para reverter essa década de omissão e garantir proteção efetiva a quem mais precisa.
