Organizções alertam para a ausência de entidades com atuação histórica no Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida e solicitam a revisão imediata do decreto que o instituiu.
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Maria dos Anjos, o Instituto Banzeiro da Amazônia e a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé manifestaram, por meio de uma Nota Pública conjunta, sua preocupação e a necessidade de diálogo urgente sobre a composição do Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida – Rondônia, instituído pelo Decreto nº 29.557, de 15 de outubro de 2024.
As entidades, comprometidas com a proteção integral de crianças, adolescentes e povos tradicionais, apontam que a ausência de representantes da sociedade civil na composição do Comitê pode comprometer a legitimidade, a pluralidade e a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência no estado.
Composição do Comitê Desrespeita Princípios do ECA
A composição atual do Comitê se restringe a representantes governamentais e do Sistema de Justiça, excluindo organizações da sociedade civil que atuam diretamente no acompanhamento e defesa de crianças e adolescentes vítimas de violência.
O CEDECA e parceiros destacam que a participação social é um pilar previsto na Constituição Federal (art. 204, II), integra os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e é orientada pela Lei nº 13.431/2017.
“Quando a sociedade civil não é contemplada, sentimos que se perde uma dimensão essencial: a da experiência cotidiana das organizações que acompanham, acolhem e defendem crianças e adolescentes vítimas de violência,” afirma a Nota. “Essa ausência afeta a confiança coletiva e a coerência com a legislação vigente.”
Preocupação Ampliada com Oficina de Fluxos Estaduais
A inquietação das organizações se intensificou com a realização da Oficina de Consolidação dos Fluxos Estaduais de Atendimento Integrado para Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência, agendada para os dias 25 e 26 de novembro de 2025.
O evento trata de temas cruciais para a proteção, como escuta especializada, depoimento especial, fluxos integrados e prevenção de revitimização. No entanto, organizações com atuação histórica no campo da escuta protegida e no enfrentamento à violência não foram convidadas a participar ou contribuir.
Segundo as signatárias, decisões sensíveis tomadas sem a escuta da sociedade civil correm o risco de se tornarem menos representativas e desconectadas das realidades vividas por quem atua na ponta, comprometendo a fragilidade na implementação dos fluxos.
As Solicitações da Sociedade Civil
Com o objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e restabelecer a harmonia institucional, as organizações fizeram quatro pedidos centrais às autoridades:
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Revisão do Decreto nº 29.557/2024, para que contemple a participação da sociedade civil.
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Inclusão imediata de organizações com trajetória consolidada na promoção dos direitos da infância e dos povos tradicionais (como a Kanindé).
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Adequação da composição do Comitê às normas do ECA e às Resoluções do CONANDA, assegurando pluralidade e corresponsabilidade.
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Participação das entidades da sociedade civil em todos os eventos, oficinas e processos relacionados à Lei nº 13.431/2017.
As organizações reafirmam seu compromisso com a proteção integral, a democracia participativa e a colaboração institucional, e seguem abertas ao diálogo, esperando que a manifestação seja acolhida no espírito de construção conjunta que a originou.
