Mobilização institucional resulta em compromisso oficial da Prefeitura para implementação de cotas para negros e indígenas no próximo concurso público
09 de janeiro de 2026 | Ministro Andreazza/RO
O direito à igualdade racial e a promoção de políticas afirmativas ganharam um novo capítulo no município de Ministro Andreazza. A atuação vigilante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) resultou em compromisso oficial da administração municipal para garantir a implementação de cotas para pessoas negras e indígenas em seus futuros certames.
O Problema Identificado
Durante análise do Processo Seletivo Simplificado nº 01/SEMAP/2025, o CEDECA identificou grave irregularidade: a ausência total de cotas para negros e indígenas, em flagrante desrespeito à legislação estadual e federal que garantem políticas de ação afirmativa no serviço público.
A lacuna representava não apenas um descumprimento legal, mas uma barreira concreta ao acesso democrático de populações historicamente excluídas aos cargos públicos no município.
A Mobilização e o Diálogo Institucional
Diante da constatação, o CEDECA acionou o Ministério Público de Cacoal/RO, apresentando a situação e demandando providências. A ação gerou um diálogo institucional que resultou em resposta oficial da Procuradoria do Município.
Em manifestação jurídica enviada ao MP, a Prefeitura de Ministro Andreazza reconheceu formalmente a falha e assumiu compromissos concretos para corrigi-la.
Compromissos Assumidos pela Prefeitura
- Reconhecimento Oficial
A administração municipal admitiu publicamente a ausência de cotas raciais no processo seletivo vigente, alegando “desconhecimento da legislação estadual” e dificuldades de interpretação sobre a aplicação de cotas em processos temporários.
- Concurso Público 2026 com Cotas Garantidas
O principal compromisso firmado: o próximo concurso público para cargos efetivos, previsto para 2026, contará com reserva integral de vagas para pessoas indígenas e negras, em total adequação à legislação.
- Política de Equidade Estrutural
Além do compromisso pontual, a Prefeitura reforçou a adesão à Política Nacional de Equidade e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), sinalizando uma mudança estrutural na forma como a diversidade étnico-racial será tratada na administração pública municipal.
- Audiência de Ajuste de Conduta
Foi solicitada uma audiência entre a Procuradoria Municipal e o Ministério Público para formalizar o ajuste de conduta, alinhando as práticas administrativas às exigências legais de inclusão.
O Significado desta Vitória
Para além dos números e dos compromissos formais, este resultado representa uma conquista fundamental para a democracia e a justiça social em Rondônia.
As cotas raciais não são apenas uma exigência legal – são um instrumento de reparação histórica e de garantia de que o Estado, em todas as suas esferas, reflita verdadeiramente a diversidade da população brasileira.
Quando a administração pública é representativa, as políticas públicas se tornam mais sensíveis às necessidades de toda a população, especialmente dos grupos historicamente marginalizados.
“Este resultado demonstra a eficácia do controle social e da defesa intransigente dos direitos humanos. A inclusão de cotas não é mera formalidade legal, mas instrumento essencial para que a administração pública reflita verdadeiramente a pluralidade da sociedade brasileira.”
— Cedeca
O Papel do Controle Social
Esta conquista evidencia a importância do controle social exercido pela sociedade civil organizada. O Cedeca Maria dos Anjos, cumprindo sua missão institucional de defesa dos direitos humanos e promoção da justiça social, atuou como guardião da legislação e dos direitos das populações vulnerabilizadas.
A transparência da Prefeitura em admitir a necessidade de aprimoramento e o compromisso firme com a realização de concurso público pautado pela equidade representam uma vitória não apenas para negros e indígenas, mas para toda a sociedade que valoriza a democracia e a igualdade de oportunidades.
Próximos Passos
O Cedeca Maria dos Anjos permanecerá vigilante no acompanhamento do cumprimento dos compromissos assumidos pela Prefeitura de Ministro Andreazza. A organização seguirá monitorando:
- A realização da audiência de ajuste de conduta com o Ministério Público
- A elaboração do edital do concurso público de 2026
- A efetiva inclusão das cotas raciais no certame
- A implementação de políticas estruturais de equidade racial na administração municipal
A luta pela igualdade racial é contínua e exige permanente atenção. Esta vitória é um passo importante, mas o trabalho segue.
Entenda a Legislação
Lei Estadual de Cotas em Rondônia: A legislação estadual estabelece reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos, reconhecendo a dívida histórica com essas populações e a necessidade de promover sua inserção no serviço público.
Política Nacional de Equidade (PNEERQ): Estabelece diretrizes para garantir educação de qualidade e acesso igualitário a oportunidades para população quilombola e comunidades tradicionais.
Denuncie Violações
Você conhece casos de descumprimento de cotas raciais ou outras violações de direitos humanos em sua cidade? O Cedeca Maria dos Anjos está pronto para ouvir, orientar e agir.
