O Cedeca Maria dos Anjos realizou uma intervenção técnica para assegurar que o VII Concurso para Defensor Público do Estado de Mato Grosso promova inclusão verdadeira, respeito à diversidade e acolhimento digno a todos os candidatos.
A organização protocolou um pedido de retificação e aperfeiçoamento do Edital nº 01/2025, identificando barreiras que poderiam excluir pessoas com deficiência, revitimizar pessoas trans e dificultar a participação de mães lactantes.
Por que o Cedeca contestou o edital?
Embora o concurso apresente iniciativas de ação afirmativa, a análise do CEDECA apontou pontos críticos que contrariam princípios da Lei Brasileira de Inclusão e normas internacionais de direitos humanos.
- Inclusão da Pessoa com Deficiência
A avaliação proposta no edital prioriza o modelo médico da deficiência, deixando em segundo plano o modelo biopsicossocial — referência legal no Brasil. Além disso, há cláusulas que permitem a exoneração de candidatos com deficiência sem que o Estado assegure previamente adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. Isso viola o direito à acessibilidade plena e a garantia de permanência no serviço público.
- Direito à Amamentação e à Participação das Mães
O Cedeca identificou que as regras impostas às mães lactantes colocam sobre elas todo o ônus do cuidado, exigindo um acompanhante adulto para ficar com o bebê durante a prova. Essa exigência exclui mães solo e mulheres sem rede de apoio, restringindo tanto o direito da mulher ao acesso a cargos públicos quanto o direito da criança à amamentação.
- Respeito à Dignidade das Pessoas Trans
O edital condiciona o acesso à cota para pessoas trans a descrições de episódios de transfobia e exclusão. Para o Cedeca, isso representa revitimização, submetendo candidatos à exposição de traumas para que tenham sua identidade reconhecida. A organização defende que a autodeclaração, aliada à vivência social, deve ser suficiente para garantir acesso às políticas afirmativas.
Por que essa atuação é importante para garantir direitos?
A ação do CEDECA MARIA DOS ANJOS reforça o papel essencial da sociedade civil na defesa dos direitos humanos e no controle democrático das instituições. Agir preventivamente — monitorando editais, regulamentações e processos seletivos — evita que normas burocráticas se tornem mecanismos de exclusão. Garantir que concursos públicos sejam acessíveis, justos e humanizados significa:
* assegurar que políticas afirmativas sejam efetivas e não apenas formais;
* promover igualdade de oportunidades para grupos historicamente excluídos;
* garantir que o Estado cumpra seu dever constitucional de inclusão e proteção;
* fortalecer a Defensoria Pública, instituição que deve ser referência no acolhimento das diversidades.
Quando uma organização questiona cláusulas indevidas, ela não cria obstáculos — ela abre portas para que mais pessoas tenham sua dignidade respeitada desde o início do processo seletivo.
Compromisso contínuo com a inclusão
O CEDECA aguarda a abertura de diálogo com a Comissão do Concurso para avançar nas melhorias propostas. A intenção é assegurar que a porta de entrada da Defensoria Pública reflita os valores que sustentam sua missão: acolhimento, respeito e promoção da justiça social.
Sobre o CEDECA Maria dos Anjos
O CEDECA Maria dos Anjos é uma organização da sociedade civil comprometida com a defesa intransigente dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens. Por meio de incidência política, assessoria jurídica popular e formação, atua para garantir que o Estado cumpra seu dever de assegurar proteção integral, igualdade de oportunidades e inclusão.
TEXTO POR: ALEXA SOUZA
