O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) acompanha com atenção e entusiasmo a recente mobilização envolvendo o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), o Consórcio Cimcero e as prefeituras de Theobroma, Urupá, Alta Floresta e Vale do Paraíso. O objetivo dessa articulação é implementar um programa de atendimento especializado para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, promovendo o acesso a serviços de saúde, educação e suporte multidisciplinar de forma estruturada e contínua.
Como organização da sociedade civil, reafirmamos nosso compromisso com a proteção integral dos direitos dessas crianças, adolescentes e de suas famílias. O acesso a diagnósticos precoces, terapias especializadas e acompanhamento multidisciplinar não deve depender de esforços individuais ou da judicialização, mas sim ser assegurado como obrigação do Estado, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A criação e fortalecimento da CAUS (Comissão de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente com TEA e outras condições neurodivergentes) é fundamental nesse contexto. Trata-se de um espaço de discussão estratégica, capaz de integrar diferentes setores — saúde, educação, assistência social e judiciário — para identificar lacunas, propor soluções e monitorar a implementação de políticas públicas. A atuação da CAUS garante que essas questões sejam tratadas de forma planejada, ampla e permanente, evitando que decisões sobre a vida e o desenvolvimento das crianças fiquem apenas à mercê de ações judiciais isoladas.
Essa articulação busca reduzir a necessidade de recorrer à Justiça para assegurar tratamentos essenciais. É inaceitável que famílias precisem entrar em litígio para obter cuidados básicos de saúde e desenvolvimento. O CEDECA acredita que a dignidade dessas crianças passa pela criação de políticas públicas consistentes, com atendimento humanizado, ágil e bem estruturado dentro das redes municipais, garantindo proteção integral e efetiva.
A parceria com instituições de referência, como o Hospital Pequeno Príncipe, representa um passo decisivo na melhoria da qualidade do cuidado, oferecendo protocolos, capacitação e suporte técnico às redes municipais. O CEDECA continuará acompanhando de perto essa iniciativa, cobrando que os compromissos assumidos se transformem em políticas concretas, assegurando que o direito à saúde e ao desenvolvimento digno prevaleça sobre a burocracia e a falta de planejamento.
TEXTO POR: ALEXA SOUZA
